O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Alegações de hipossuficiência financeira, idade avançada e doença grave não impedem a imputação de débito ou a aplicação de multa a responsável. No âmbito do TCU, é possível o parcelamento das dívidas em razão de situação econômica desfavorável do devedor.
Acórdão 2442/2019 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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