O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Os valores captados com amparo na Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) são recursos públicos federais originários de renúncia tributária da União, o que faz incidir sobre o captador dos recursos o dever de prestar contas do seu uso, consoante o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal.
Acórdão 9860/2019 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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