O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
No caso de firma individual ou de empresário individual, considera-se válida a citação endereçada à pessoa física responsável, já que o empresário atua em nome próprio, respondendo os bens particulares integral e solidariamente pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial.
Acórdão 8698/2019 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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