O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Os recursos contra deliberações de cunho cautelar devem ser recebidos sem efeito suspensivo, conforme o art. 1.012 da Lei 13.105/2015 (CPC), aplicada subsidiariamente aos processos do Tribunal por força da Súmula TCU 103 e do art. 298 do Regimento Interno.
Acórdão 2237/2019 Plenário (Agravo, Relator Ministro Augusto Nardes)
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