Enunciado
Os bens que constituem a meação do cônjuge supérstite não respondem por débito imputado ao falecido, pois o acervo do espólio entregue aos herdeiros é o patrimônio que responde exclusivamente por eventuais dívidas deixadas pelo falecido.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 282/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 8852/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)
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