Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 282/2019

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

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Enunciado

A execução de programa de governo envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento, de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação entre universidades e fundações de apoio, deve ser feita por meio de convênio, e não de contrato.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.