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No caso de dispensa de licitação, a legislação não impõe regras objetivas quanto à quantidade de empresas chamadas a apresentarem propostas e à forma de seleção da contratada, mas determina que essa escolha seja justificada (art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/1993).
Acórdão 2186/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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