Enunciado
A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração produz efeitos ex nunc, não alcançando automaticamente os contratos celebrados antes da aplicação da sanção.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 282/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2183/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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