Enunciado
Padece de nulidade, por erro de procedimento (error in procedendo), acórdão que julgou processo sem analisar requerimento de sustentação oral efetuado nos termos das disposições regimentais.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 280/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 7716/2019 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)
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