O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A transferência de recursos em data posterior à execução do evento ou a celebração de convênio que tenha por objeto evento com data fixada, sem tempo hábil para a liberação dos recursos necessários à operacionalização do ajuste, podem ensejar a aplicação de medidas punitivas aos responsáveis.
Acórdão 8531/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
