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É irregular a implementação de remuneração variável a título de pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade até que sobrevenha lei formal estabelecendo a composição das bases de cálculo a que se referem os artigos 6º, § 4º, e 16, § 4º, da Lei 13.464/2017.
Acórdão 1921/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)
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