Enunciado
É irregular o pagamento, com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), de pensões e aposentadorias instituídas em favor de servidores das áreas de saúde e educação do Distrito Federal, por estar em desacordo com os arts. 21, inciso XIV, da Constituição Federal e 1º da Lei 10.633/2002.