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A ausência de manifestação do Ministério Público junto ao TCU quanto ao mérito em tomada de contas especial (art. 62, inciso III, do Regimento Interno do TCU) implica nulidade do acórdão proferido, impondo o retorno dos autos ao relator a quo para saneamento do vício e novo julgamento.
Acórdão 7064/2019 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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