Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 273/2019

Texto oficial

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01

Enunciado

É imprescindível a análise dos preços unitários em licitações do tipo menor preço global, de modo a se coibir a prática do denominado jogo de planilha, que se caracteriza pela elevação dos quantitativos de itens que apresentam preços unitários superiores aos de mercado e redução dos quantitativos de itens com preços inferiores, por meio de aditivos.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.