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O cometimento de fraudes em diferentes licitações, mas dentro do mesmo 'contexto delituoso', ainda que identificadas em convênios distintos, enseja a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade, no conjunto, ao máximo de cinco anos (art. 46 da Lei 8.443/1992).
Acórdão 1593/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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