Enunciado
Na contratação de serviços de conservação e restauração de bem cultural, é ilegal a exigência de que os atestados de capacidade técnico-operacional das licitantes sejam certificados por órgão oficial de preservação, a exemplo do Iphan.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 272/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1551/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.