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O TCU pode decretar nova medida cautelar de indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992) quando, transcorrido o prazo de um ano da decretação anterior, permanecerem presentes os requisitos legais para a adoção da medida, de modo a assegurar o ressarcimento dos danos em apuração.
Acórdão 1545/2019 Plenário (Indisponibilidade de Bens, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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