Enunciado
O fato de os votos vencedores manifestarem fundamentos diferentes, convergindo, entretanto, para a mesma conclusão, não enseja o acolhimento de embargos declaratórios.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 272/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1540/2019 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministra Ana Arraes)
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