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É ilegal a contratação de serviços de prestação continuada com base na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso XXXV, da Lei 8.666/1993, pois tais serviços não constituem aprimoramento intrínseco das instituições penais.
Acórdão 1473/2019 Plenário (Agravo, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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