O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Nas licitações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, as planilhas de custos e formação de preços das licitantes devem prever a incidência do PIS e da Cofins sobre a receita bruta do contrato, e não somente sobre a taxa de administração.
Acórdão 1425/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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