O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Na contratação, mediante processo licitatório, de empresa para execução de evento artístico não é exigível, para fins de demonstração do nexo de causalidade entre os recursos do convênio e os serviços prestados, a comprovação da transferência aos artistas dos valores pagos à contratada.
Acórdão 4313/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)
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