Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 267/2019

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

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Enunciado

Os custos de administração local, canteiro de obras e mobilização e desmobilização devem estar discriminados na planilha orçamentária de custos diretos, por serem passíveis de identificação, mensuração e discriminação, bem como por estarem sujeitos a controle, medição e pagamento individualizados por parte da Administração Pública.

Sobre as datas

Importado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.