Enunciado
A posse, a celebração do contrato de trabalho ou o efetivo exercício não precisam ocorrer dentro do prazo de validade do concurso público, mas apenas a convocação do aprovado, nos termos do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 266/2019
Texto oficial
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Referência
Acórdão 3467/2019 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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