Enunciado
A licitação do tipo técnica e preço (art. 46, caput, da Lei 8.666/1993) deve ser adotada apenas quando os serviços de natureza predominantemente intelectual compreenderem a maior parte do objeto que se pretende contratar.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 265/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3750/2019 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.