Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 265/2019

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

O cartão de pagamentos do governo federal deve ser usado na modalidade saque somente em situações excepcionais em que, justificadamente, não seja possível utilizá-lo na função crédito, a exemplo de indisponibilidade de rede credenciada e pagamento de despesas sigilosas.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.