Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 262/2019

Texto oficial

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01

Enunciado

A não utilização da conta específica do convênio não constitui, por si só, fator impeditivo para que seja reconhecido o nexo de causalidade, desde que o conjunto probatório existente nos autos permita que se faça a correlação necessária para a caracterização do nexo.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.