Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 262/2019

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

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Enunciado

A premissa para que seja constatada a economicidade de processo de incentivo à demissão voluntária (PDV) promovido por entidades do Sistema S é que o prêmio a ser concedido ao funcionário seja maior do que a verba a receber no caso de pedido de dispensa pelo empregado, mas menor, ou no máximo igual, ao montante a ser pago no caso de dispensa imotivada pelo empregador.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.