Enunciado
A responsabilização de administradores de empresa contratada pela Administração Pública, quando cabível, alcança tanto aqueles que agiram por força do contrato social quanto os que atuaram na condição de mandatários.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 262/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 931/2019 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.