Enunciado
A exclusão da responsabilidade de beneficiário de fraude previdenciária deve ocorrer apenas nos casos em que não restar demonstrado nos autos que ele tenha contribuído para a produção do dano ao erário.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 261/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 901/2019 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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