Enunciado
Erros no preenchimento da planilha de preços unitários não são motivos para a desclassificação de licitante, quando a planilha puder ser ajustada sem majoração do preço global ofertado.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 261/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 898/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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Importado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.