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É irregular a exigência de número mínimo de atestados de capacidade técnica para fins de habilitação, a não ser que a especificidade do objeto a recomende, situação em que os motivos de fato e de direito deverão estar explicitados no processo licitatório.
Acórdão 825/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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