Enunciado
A multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 não é aplicável a pessoa jurídica de direito público.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 257/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1951/2019 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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