Enunciado
É irregular a atribuição de responsabilidade ao órgão de controle interno para a instrução de processos de tomada de contas especial, por falta de amparo legal e por ofensa ao princípio da segregação de funções.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 256/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 499/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.