Enunciado
O sigilo conferido a documentos constantes em procedimentos licitatórios, como o orçamento de empresa estatal, não pode ser obstáculo ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 255/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 423/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministra Ana Arraes)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.