O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O impedimento de participar de licitações em razão do art. 38, inciso II, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) se refere tão somente a sanções aplicadas pela própria entidade, e não a sanções aplicadas por outra empresa pública ou sociedade de economia mista.
Acórdão 269/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)
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