Enunciado
Os efeitos da sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002 restringem-se ao âmbito do ente federativo sancionador (União ou estado ou município ou Distrito Federal).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 253/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 269/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.