O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A comprovação de que os atos de gestão do convênio foram praticados por secretário municipal, conforme competência prevista em lei municipal, afasta a responsabilidade do prefeito pela utilização dos recursos transferidos, mesmo que, na condição de agente político, figure como signatário do ajuste.
Acórdão 563/2019 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Revisor Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
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