Enunciado
Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias que integram a Administração Pública, no âmbito do Poder Executivo, com vinculação ao ministério da área competente, submetendo-se, portanto, à respectiva supervisão ministerial.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 252/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 192/2019 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.