O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A mera alegação, sem indicação precisa dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou do erro material, não é suficiente para o conhecimento de embargos de declaração, por afronta ao art. 287, § 1º, in fine, do Regimento Interno do TCU.
Acórdão 108/2019 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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