Enunciado
Para fins de aplicação de sanções pelo TCU, deve-se verificar a ocorrência de culpa grave ou dolo do administrador público.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 247/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 11762/2018 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.