O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Na prestação de contas de contrato de patrocínio não incentivado exclusivo de divulgação de marca, o patrocinador deve exigir do patrocinado somente a comprovação da realização da iniciativa patrocinada e das contrapartidas previstas no ajuste.
Acórdão 2770/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
