O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
As entidades do Sistema Nacional do Desporto (SND) incluídas no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) não podem receber recursos públicos federais advindos da Lei 10.264/2001 (Lei Agnelo/Piva), que alterou a Lei 9.615/1998 (Lei Pelé).
Acórdão 2684/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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