Enunciado
A exigência, para fins de habilitação, de experiência anterior com relação a serviços que serão subcontratados é restritiva à competitividade da licitação.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 246/2018
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2679/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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