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Os prazos para interposição de recursos pelo responsável revel que não tenha patrono fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme o art. 346 do CPC (Lei 13.105/2015), aplicável subsidiariamente aos processos de controle externo (art. 298 do Regimento Interno do TCU).
Acórdão 13754/2018 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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