Boletim de Jurisprudência 241/2018

Texto oficial

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Enunciado

É ilegal a exigência de aquisição de cópia do edital para fins de habilitação, por extrapolar as disposições dos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993.

Acórdão 12879/2018 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Sobre as datas

Importado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.