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Nas concessões de serviços públicos precedidas de obra pública, garantia apresentada pela concessionária que abarque a execução da obra e a operação do empreendimento não viola os arts. 18, inciso XV, da Lei 8.987/1995, e 5º, inciso VIII, da Lei 11.079/2004.
Acórdão 2406/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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