O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
É ilegal a exigência de prévio requerimento formal do interessado à comissão de licitação como condição para acesso a documentos técnicos que integram o edital, pois tal prática pode possibilitar a ciência antecipada do universo de potenciais competidores.
Acórdão 2361/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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