O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário não contaminam o processo de controle externo quando este está amparado em outras provas obtidas por fontes autônomas, que não guardam relação de dependência nem decorrem das provas originariamente ilícitas.
Acórdão 2307/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministra Ana Arraes)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
