Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 238/2018

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

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Enunciado

A adoção de medidas corretivas e de aprimoramento administrativo, assim como o ulterior cumprimento das normas, embora favoreçam os responsáveis relativamente à gestão do exercício em que as providências tenham sido efetivamente adotadas, não afastam as falhas detectadas, tampouco isentam os responsáveis pelas ressalvas nas respectivas contas.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.