Enunciado
É irregular a desclassificação de proposta vantajosa à Administração por erro de baixa materialidade que possa ser sanado mediante diligência, por afrontar o interesse público.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 238/2018
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2239/2018 Plenário (Representação, Relator Ministra Ana Arraes)
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